Ordenar por:
-
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Abril de 2011 - 14:46
Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal.
Alegação de fraude no recebimento de benefício previdenciário. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inscricao em divida ativa.
-
Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 12:28
Primeira Seção considera ilegítima recusa de certidão a contribuinte que pediu revisão tributária
O Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento favorável aos contribuintes aos quais a Fazenda Nacional se recusou a fornecer certidão positiva de débitos com efeito de negativa.
-
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 30 de Julho de 2007 - 01:00
Tributário. Agravo interno. Débito fiscal. Declaração retificadora. Denúncia espontânea. Artigo 138 do CTN. Multa moratória. Impossibilidade.
Tributário. agravo interno. débito fiscal. declaração retificadora.
-
Notícias Publicado em 07 de Junho de 2024 - 11:00
Intimação de seguradora para depósito do seguro-garantia depende do trânsito em julgado da execução fiscal
deposite o valor do seguro oferecido como garantia em execução fiscal.
-
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Novembro de 2008 - 03:00
Embargos de divergência. Extinção sem julgamento do mérito. Depósito judicial. Levantamento pelo contribuinte: impossibilidade.
Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma, relatado pela Min. Denise Arruda.
-
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Fevereiro de 2017 - 16:27
Execução Fiscal. Multa Administrativa. Prescrição intercorrente
Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.
-
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Agosto de 2007 - 01:00
Tributário. Embargos à execução fiscal. Multa. Redução. Artigo 106, II, c, do CTN. Art. 35 da Lei nº 8.212/91. Redação dada pela Lei nº 9.258/97.
Tributário. Embargos à execução fiscal. Multa. Redução.
-
Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2022 - 16:17
Estado de Goiás não pode impedir que empresa emita nota fiscal eletrônica como forma de sanção política
Uma empresa agropecuarista que sofreu o bloqueio do seu cadastro de contribuinte estadual para
-
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 06 de Agosto de 2007 - 01:00
Execução fiscal. Art. 174 do CTN. Transcurso de 05 (cinco) anos após a constituição do crédito. Ausência de citação válida. Prescrição.
Execução fiscal. Art. 174 do CTN.
-
Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2013 - 13:45
Depósito judicial não pode ser equiparado a pagamento integral
O banco IBM sustenta que impedir a denúncia expontânea estaria penalizando contribuinte
-
Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2023 - 16:42
Projeto altera regra de arrolamento de bens de contribuinte e ação cautelar
O texto altera duas leis tributárias (8.397/92 e 9.532/97).
-
Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2007 - 03:00
-
Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2010 - 19:40
Fisco pode quebrar sigilo bancário de contribuinte sem autorização judicial, decide STF
O STF advertiu, no entanto, que essas informações não podem vazar durante a comunicação entre um órgão e outro
-
Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2008 - 02:00
-
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 18 de Março de 2010 - 01:00
Direito tributário. Apelação. Execução fiscal. Embargos.
ICMS. Multa isolada. Utilização de nota fiscal.
-
Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2022 - 13:50
Reconhecida nulidade de débito tributário pela ausência de notificação do contribuinte
Por Marcos Roberto Hasse.
-
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Dezembro de 2016 - 16:13
Processual Civil. Execução Fiscal. Lei 6.830/1980
Impetração. Mandado de Segurança.
-
Notícias Publicado em 15 de Julho de 2015 - 17:02
Ministério Público do local do domicílio de contribuinte deve apurar sonegação de ICMS
Segundo o entendimento adotado pelo ministro nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 2638 e 2639, a condução da investigação cabe ao MP paulista (autor das ações), uma vez que a empresa investigada tem endereço em Paulínia (SP)
-
Doutrina » Tributário Publicado em 04 de Janeiro de 2024 - 10:49
Dívidas tributárias podem ser pagas sem multa ou juros de mora
Nova lei permite adesão do contribuinte à autorregularização para quitar débitos com a Receita Federal
-
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 23 de Abril de 2008 - 01:00
Recurso em sentido estrito. Utilização de documento falso. Sonegação fiscal. Princípio da consunção. Punibilidade. Extinção.
O crime de sonegação fiscal, previsto no artigo 1º, IV, da Lei nº 8.137/90, perfaz-se com o